População reclama do acréscimo de taxa na conta de água e especialista em direito público vê invalidade. Secretário, porém, garante que medida é legal.

cobrança de uma taxa para a coleta de lixo, em Pedreira (SP), provocou reclamações dos moradores e questionamentos sobre a legalidade da medida, em meio à crise econômica do país.

“O povo já está sem dinheiro, lutando na vida, e agora o poder público quer tirar mais ainda de nós”, criticou o vendedor João Batista Oliveira, ao ver acréscimo de R$ 8,73 na conta de água. A dona de casa Maria José de Souza também ficou indignada com a taxa de R$ 13 pelo serviço.

“Nunca foi feito isso. A gente não sabe por que”, falou a moradora à EPTV, afiliada da TV Globo.

A dona de casa Maria José de Souza (Foto: Reprodução / EPTV)

Legalidade contestada

O projeto de lei que permite o governo municipal cobrar pela coleta de lixo foi aprovada pela Câmara de Vereadores em 2001, mas somente em abril deste ano houve regulamentação pela Prefeitura, por meio de decreto. O valor é calculado de acordo com a área construída do imóvel.

A administração alega que a cobrança ocorre por recomendação do Tribunal de Contas do estado de São Paulo (TCE-SP). Especialistas em direito público, entretanto, garantem que o governo comete várias irregularidades, incluindo a forma de cobrança.

A taxa não poderia ser aplicada no mesmo ano de regulamentação, destaca a advogada Maria Odete Pregnolatto. “Tudo que for parte de lei, taxa, imposição ao contribuinte, ela tem que vir editada por lei, regulamentada por decreto e passando a viger no ano seguinte”, explica.

Além disso, ela ressalta que a lei não tem mais validade. “Passou todo esse tempo, e ela não se regulamentou. Toda parte tributária prescreve em cinco anos”. A advogada mencionou ainda que os moradores podem acionar a Justiça contra a cobrança da taxa realizada pela Prefeitura.

Lei que permite cobrança na coleta de lixo foi aprovada em 2001 (Foto: Reprodução / EPTV)

O que diz o governo?

O secretário de Negócios Jurídicos, Marcelo Rodrigues Teixeira, rebate a avaliação. “Não vejo ilegalidade pelo motivo que a lei está em vigor desde 2001. Esse ano só foi feita regulamentação da cobrança, não foi instituído tributo nenhum. Tributo já está instituído desde 2001”.

Além de mencionar que a lei nunca foi revogada, ele explica que a arrecadação tem destino definido. “Esse dinheiro é para a execução do Plano Municipal de Destinação dos Resíduos Sólidos. “Foi aprovado em 2014 e tem a previsão de investimento em 20 anos na casa de R$ 130 milhões.”